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Tese sobre Fiscalização Tributária no Brasil

“... perfeitamente possível erradicar a corrupção e a ineficiência se suficiente atenção fosse dada à criação de um corpo permanente de funcionários, cuja remuneração, status e perspectivas de promoção fossem suficientes para atrair o melhor talento e estabelecer os padrões profissionais de um serviço público de alta qualidade e de status social privilegiado."

“... inútil esperar uma administração tributária eficiente com base na estrutura e na escala de salários de uma burocracia comum."

“... estudos revelavam que os indivíduos de maior patrimônio e as empresas de grande porte se aproveitavam da fragilidade da fiscalização ou de deficiências da legislação para constituir-se em uma espécie de casta de privilegiados, que pouco contribuía para o pagamento de impostos e contribuições. Para tal, recorriam (e ainda recorrem, como veremos) a inúmeros expedientes e manobras – a inadimplência, o chamado planejamento tributário, a contestação judicial ou a sonegação pura e simples – para escapar no todo ou em parte das suas obrigações fiscais."
“... sistemas de fiscalização continuam debilitados, criando um ambiente propício à prática da evasão fiscal."

"Como notou Osiris Lopes Filho, a evasão fiscal, no Brasil e em outros países, pode ser explicada de n maneiras, mas o fator fundamental é a taxa de risco percebida pelo evasor. A função principal da fiscalização é, portanto, aumentar o risco da sonegação e demais formas de evasão. Trata-se, observou o ex-secretário da Receita, de deixar o evasor “intranqüilo e sob tensão”, criando por meio de ações objetivas o receio subjetivo de que ele “pode ser o próximo a ser apanhado”.

“... uma das graves deficiências do sistema tributário brasileiro é que os agentes econômicos, sobretudo os mais poderosos, sabem que o Estado não possui instrumentos de controle e poder coercitivo que viabilizem uma cobrança rigorosa dos tributos. Dessa maneira, mesmo que a lei estabeleça a progressividade como princípio, o sistema pode tornar-se extremamente regressivo na prática."

“... A pressão competitiva das empresas evasoras acaba induzindo as demais a também descumprir as suas obrigações fiscais. A fragilidade da administração tributária, em particular do sistema de fiscalização, é por sua vez reflexo de um problema maior: a inexistência de determinação política de combater a evasão de forma incondicional e irrestrita. Em outras palavras, a incapacidade de demonstrar, por meio de ações concretas, que a lei tributária deve ser cumprida e vale para todos."

"À escassez de funcionários, devidamente remunerados, motivados e treinados, soma-se a escassez de recursos materiais, outro problema antigo que permanece sem solução.”... "Em matéria de processamento de dados e sistemas de informação, a fiscalização tem se revelado incapaz de acompanhar a crescente sofisticação das empresas."

“... há excessiva tolerância com a inadimplência dos contribuintes."

"Instalou-se, assim, um quadro de apatia e falta de motivação entre os fiscais."

"Em face da acima mencionada escassez de recursos humanos e materiais, o contribuinte corre um risco bastante reduzido de vir a ser efetivamente fiscalizado, o que constitui um poderoso, provavelmente o mais poderoso, estímulo à evasão."

"É essencial, entretanto, que o fortalecimento do sistema de administração e fiscalização de tributos seja encarado como um objetivo de longo prazo, pois medidas de curto prazo de combate à evasão raramente trazem melhoras significativas. Tempo e recursos são necessários para que a reforma da administração tributária possa ser bem-sucedida. Trata-se de um empreendimento complexo e caro, que exige ações de diferentes tipos em várias frentes."

"É essencial, entretanto, que o fortalecimento do sistema de administração e fiscalização de tributos seja encarado como um objetivo de longo prazo, pois medidas de curto prazo de combate à evasão raramente trazem melhoras significativas. Tempo e recursos são necessários para que a reforma da administração tributária possa ser bem-sucedida. Trata-se de um empreendimento complexo e caro, que exige ações de diferentes tipos em várias frentes."

"A fiscalização deve ter, além disso, condições de garantir o cumprimento irrestrito da legislação tributária. A sua atuação deve ser neutra, isto é, isenta de qualquer conotação política ou de perseguição pessoal. Ela não pode ser pressionada a poupar os setores com maior potencial de contribuição".

“... falta à administração tributária no Brasil uma política estruturada de recursos humanos, que valorize e motive o quadro de auditores e técnicos da fiscalização e outras áreas. Freqüentemente, a remuneração é baixa quando comparada à que se paga no setor privado para profissionais de qualificação semelhante. Para reter os funcionários de melhor nível e reduzir a incidência de corrupção, cabe garantir o pagamento de salários condizentes com as atribuições dos auditores fiscais e demais funcionários da administração tributária.”

"A eficácia da fiscalização e de outros setores da administração tributária depende, ademais, da realização, em bases permanentes, de programas de treinamento, atualização e qualificação profissional. Sem programas de treinamento de boa qualidade, o corpo técnico dificilmente terá condições de acompanhar as mudanças no âmbito nacional e internacional e o aumento do grau de complexidade da atividade econômica em muitos segmentos do setor privado."

"Outra prioridade deve ser o aparelhamento tecnológico da administração tributária e do sistema de fiscalização. A informação é um insumo fundamental para a administração e fiscalização de tributos. Como já foi mencionado, a despeito de alguns esforços recentes, persiste um quadro de insuficiência em matéria de recursos de informática e sistemas de informação. É indispensável, portanto, realizar investimentos adicionais para aumentar e modernizar os recursos de informática à disposição do sistema de fiscalização." — com Aimbiré Gonçalves Lima Filho e outras 19 pessoas.

http://www.iea.usp.br/publicacoes/textos/batistajrfiscalizatributos.pdf/at_download/file


Fonte: http://www.iea.usp.br/publicacoes/textos/batistajrfiscalizatributos.pdf/at_download/file

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