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Terceirização de Atividades e Funções Públicas

“Em seguida passou-se à exposição do painel sobre os riscos da terceirização e seus reflexos sobre a previdência social, o sistema tributário nacional e políticas sociais. A Auditora-Fiscal, Clemilce Sanfim Cardoso, foi a primeira a debater o tema e foi incisiva ao questionar a terceirização no serviço público e nas atividades-fim das empresas de iniciativa privada. Ela citou fundamentos legais da Constituição Federal para justificar seu posicionamento e defendeu a importância da valorização da seguridade social no país, que mantém, inclusive, os programas sociais do governo. “Tenho orgulho de ser brasileira, servidora pública, e luto pelos direitos dos cidadãos”, disse.

Clemilce Cardoso citou o Projeto de Lei 4.330/2004, do deputado, Sandro Mabel (PMDB-GO), que prevê a terceirização de todas as atividades e funções de qualquer empresa pública ou privada. Ela conclamou a categoria a ir ao Congresso Nacional lutar contra a aprovação deste projeto: “uma vez regulamentada a terceirização será o fim do estado democrático”, desabafou.

Como consequência para a terceirização proposta pelo PL 4330, Clemilce citou a precarização do trabalho. “O patronato pressiona para generalizar a terceirização acabando com os conceitos de atividades meio e atividade-fim. É um expediente que tem propósito de aumentar o grau de exploração da classe trabalhadora e os lucros dos patrões. No serviço público mais da metade da gestão será entregue à iniciativa privada, é a terceirização de todo o processo e do patrimônio”, disse.

Dentro dessa mesma perspectiva de combate à terceirização e à aprovação do PL 4330, a professora da UFMG, Daniela Muradas trouxe dados sobre as consequências da terceirização no país. Segundo Muradas, os trabalhadores terceirizados têm menor lucro salarial, recebem cerca de 30% a menos que aqueles contratados diretamente. Os terceirizados também apresentam jornada de trabalho superior em 4 horas semanais.

O trabalho terceirizado também traz impactos orçamentários diretos: os trabalhadores terceirizados têm maior índice de rotatividade. Na terceirização o tempo médio de contratação do terceirizado é de 2,8 anos e nos diretamente vinculados, 5,6 anos, o que pressiona o orçamento através do requerimento de seguro desemprego.

De acordo com a palestrante, o trabalho terceirizado favorece a ocorrência de acidentes e morte no trabalho. No setor petroleiro, entre 1995 e 2013, 61 efetivos e 265 terceirizados foram mortos. No setor eletricitário, em 2008 a taxa de mortalidade foi de 47,5 por 100 mil. A cada 45 dias morre um trabalhador terceirizado na Cemig. Todos esses fatores geram impactos orçamentários: os óbitos em trabalho aumentam o número de requerimentos de pensão por morte, aposentadoria por invalidez e auxílio doença. “A terceirização é um mecanismo perverso de degradação do homem e também do erário público. É uma tragédia para a sociedade, para o trabalhador e também para o Estado”, concluiu.“

Fonte: Seminário Inequidades do Sistema Tributário Nacional

Realizado em Belo Horizonte – Promovido pela Delegacia Sindical de BH

Sindifisco – Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Fonte: AFFIM Comunicação

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