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Terceirização da administração tributária em Goiânia

A Prefeitura de Goiânia assinou, no dia 11/09/2013, CONTRATO com a Empresa Paulista EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA., cujo OBJETO É:

“Contratação de empresa especializada no licenciamento de uso temporário de sistema para modernização da Administração Tributária Municipal com a finalidade de Controlar e gerir o ISSQN, por um período de 12 (doze) meses, para atender a Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, conforme condições estabelecidas neste instrumento contratual e edital Pregão Presencial no. 031/2013 e seus anexos.”

Com esse Contrato, a Prefeitura TERCEIRIZA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. A sua execução configurará QUEBRA DE SIGILO FISCAL dos Contribuintes do Município de Goiânia, pois reza no Contrato que a Prefeitura deve “Fornecer cópia dos Cadastros Técnico e Fiscal, em mídia, dos dados suficientes a execução do contrato, relativos a Administração Tributária Municipal”.

O entendimento jurídico do Sindicato e da Associação dos Auditores de Tributos é que este Contrato está eivado vícios e fere o princípio constitucional com grave risco ao patrimônio público do Município e ao patrimônio jurídico dos integrantes da carreira de Auditoria Tributária do Município de Goiânia.


A Constituição Federal, em seu artigo 37, dispõe sobre a Administração Pública, e no inciso XXII determina quais são os servidores públicos responsáveis pelas administrações tributárias dos entes federados:

“XXII – as administrações tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, ...”

Entendemos que a Constituição Federal restringe as administrações tributárias ao Poder Público, via dos servidores de carreiras específicas, justamente para evitar as ingerências da iniciativa privada, pois estas se constitui no objeto da fiscalização tributária e tem, como finalidade a aferição de lucros.

A categoria dos Auditores de Tributos do Município de Goiânia, ao tomar ciência de tal contratação, reunida em Assembléia Geral, realizada no dia 27/09/2013, decidiu ingressar com medidas administrativas e judiciais, através de suas entidades representativas.

Estamos protocolizando representação contra a execução do Contrato junto ao Ministério Público, Tribunal de Contas dos Municípios e na Câmara Municipal.

Essa foi só a primeira terceirização, outras estão a caminho. O Prefeito pretende contratar empresas especializadas para Cobrar a Dívida Ativa e para Administrar o Lançamento e a Arrecadação do IPTU.

Fonte: Comunicação Affim

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