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Mandado de Segurança Coletivo - Sua abrangência

É possível estender-se administrativamente as decisões judiciais do Mandado de Segurança Coletivo?

No mandado de segurança coletivo, os efeitos da sentença farão coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Isto é, essa decisão não fará coisa julgada erga omnes (quando a sentença produz efeitos que atingem todos, ainda que não tenha o indivíduo participado do processo), mas apenas inter partes (quando produz efeitos somente entre as partes).

A coisa julgada no âmbito do mandado de segurança coletivo, em regra, só existe para beneficiar as partes integrantes do grupo, categoria ou da classe, possuindo apenas efeitos inter partes, variando-se a depender da ação proposta, seja para defesa dos interesses difusos, seja para defesa dos interesses coletivos ou individuais homogêneos.

Logo a sentença terá efeitos inter partes, não só perante o órgão julgador prolator da decisão, mas também perante a toda sociedade, principalmente à própria administração pública.

A regra que vem sendo adotada nos tribunais do país é a prevista no artigo 22, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 17 de agosto de 2009) que, conforme já explanado, prevê que a sentença fará coisa julgada limitada os membros do grupo ou categoria dos substituídos pelo impetrante.
Outro aspecto relevante é o fato de que a entidade é legitimada para propor esse tipo de ação, mesmo quando o objeto da causa interessar há apenas uma parte da categoria representada, já que o julgamento só produzirá efeitos “inter partes”, conforme estatuído no art. 22, “litteris”:

“Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.”
De fato, a nosso ver, a Administração Pública não pode praticar o ato de extensão administrativa da decisão judicial, já que estará operando em contrariedade à lei, violando o art. 22 do MS, além de comprometer o dinheiro público, privilegiando servidores que não foram alcançados pelo MS, a pretexto de cumprimento do julgado que, jamais atribuiu legalidade ao pretenso ato de extensão.
Ora, caso tente estender-se administrativamente a decisão judicial, não há como negar que esta situação não se coaduna com a moralidade administrativa.

A Administração Pública está adstrita à observância do princípio da legalidade, e o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, dela não podendo se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Os preceitos das leis administrativas não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. A natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. (cf, Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, fls. 78) Portanto, o ato administrativo há ser exarado em conformidade com a lei, sob pena de ser ilegítimo.

A alegação de que a extensão da decisão judicial a outros servidores se dará em obediência ao preceito legal da isonomia não pode prevalecer. Os servidores que integraram a lide estão amparados por decisão judicial, e isto os diferencia dos demais. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472, do CPC). E, como ressalta Celso Antonio Bandeira de Mello, “as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária diferencial acolhida, por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida (...); por via do princípio da igualdade, o que a ordem jurídica pretende firmar é a impossibilidade de desequiparações fortuitas ou injustificadas.” E não é fortuita ou injustificada, por exemplo, a concessão da incidência do adicional por tempo de serviço sobre a produtividade fiscal aos servidores que integraram a lide, de modo a sedimentar a extensão do benefício a terceiros não inseridos na decisão judicial transitada em julgado.

Por força dessa circunstância, a decisão do mandado de segurança retro mencionado beneficia tão-somente os Auditores de Tributos substituídos, e não qualquer servidor do Município.
É de se deixar bastante claro que o atendimento às estas observações tem por objetivo somente a adequação do pagamento de direitos judicialmente reconhecidos nos estreitos lindes das decisões que os amparam, de forma a evitar prejuízos incomensuráveis ao erário público municipal, bem como, evitar o enriquecimento ilícito pelos servidores beneficiados por sentenças, à custa do Erário, sob o pretenso argumento de cumprimento à coisa julgada, por via da extensão administrativa.

Para corroborar o alegado, trago à baila a seguinte decisão:

“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECER QUE A AUTORA ESTÁ ABRANGIDA POR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA IMPETRATO POR SINDICATO. ALCANCE SUBJETIVO DOS EFEITOS DA DECISÃO. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A EXAROU. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER, POR MEIO DE AÇÃO ORDINÁRIA, OS EFEITOS DA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Á AUTORA, QUE NÃO É FILIADA AO SINDICATO IMPETRANTE. RECURSO PROVIDO. 1. O servidor público que se considera abrangido pelos efeitos de acórdão proferido em sede de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato da sua categoria, ao qual não é filiado, não pode propor ação ordinária para que se reconheça essa situação, pois, se a decisão é do Superior Tribunal de Justiça, eventual discussão a respeito do alcance dos efeitos do acórdão proferido na segurança deve se dar no mencionado tribunal, até porque, se o servidor estiver abrangido pela decisão, esta estará sendo descumprida pela ré, hipótese em que é cabível a reclamação, que tem por finalidade justamente a preservação da competência do Tribunal ou a garantia da autoridade de suas decisões. 2. Se a autora, ao propor a ação declaratória em face da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG, afirma que a procedência do seu pedido seria mera decorrência do fato de também estar sujeita aos efeitos do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Estaduais de Ensino Superior de Ponta Grossa - SINTESPO, lícito ser afirmado que não tem interesse processual para a propositura da demanda declaratória, pois, através dela, busca provimento jurisdicional que já teria alcançado no mandado de segurança. 3. Mesmo que se entendesse que a autora, em verdade, teria proposto a ação declaratória para, em nome próprio e sem qualquer relação com o mandado de segurança impetrado pelo SINTESPO, buscar, com fulcro no art. 70, § 2º, da Lei Estadual nº 10.219/92, o reconhecimento do direito de poder se valer do tempo de serviço celetista para os fins de licença especial, ainda assim o seu pleito não poderia ser acolhido, vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.695-2/PR, da qual foi Relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, declarou a inconstitucionalidade da mencionada norma, sem redução de texto, para fixar a exegese no sentido de que os servidores oriundos do regime celetista, mesmo considerados estáveis no serviço público (ADCT - CF/88, artigo 19), não podem se beneficiar de efeitos legais que dependam da efetividade, dentre eles os relacionados à concessão de licença prêmio.” 

(TJ-PR - APCVREEX: 3035952 PR 0303595-2, Relator: Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 17/01/2006, 5ª Câmara Cível)

Fonte: Comunicação AFFIM Goiânia

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