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Lei de Greve

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, deu parecer favorável na sugestão de Projeto de Lei de Greve no Serviço Público elaborada pelo Fonacate.

A proposta foi protocolada no Senado Federal em dezembro de 2012, sob o número SUG 07/2012 e teve a relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS). A proposta do Fonacate dispõe sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva na administração pública.

O relatório do senador Paulo Paim foi favorável às propostas apresentadas pelo Fonacate. “Em razão do exposto, o voto é pela aprovação da Sugestão nº 7, de 2012, nos termos do seguinte Projeto de Lei do Senado, para que passe a tramitar como proposição desta CDH”, concluiu Paim, destacando também que a proposta do Fórum necessitou apenas de “reparos redacionais indispensáveis para que a matéria possa tramitar”.

Clique aqui e confira o parecer na íntegra.

Fonte: FONACATE


Fonte: http://www.fenafim.com.br/component/content/article/122-destaques-pagina-inicial/910-lei-de-greve

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