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Informe sobre as recentes ações da Fenafim

Integrantes dos Fiscos municipais do Brasil,

A FENAFIM continua num ritmo intenso, tendo em vista uma série de lutas na defesa dos integrantes dos Fiscos municipais e da receita que mantém a prestação dos serviços essenciais e políticas públicas à sociedade.

Somadas às batalhas relativas à Previdência e às ligadas à vida funcional, os acontecimentos recentes da reforma tributária também têm sido objeto de nossas atenções e ações.

Na última sexta-feira (18/08/2017), realizamos, na sede do SINCAF, Sindicato dos Integrantes do Fisco carioca, a primeira reunião e debate das eleições da FENAFIM deste ano.

A reunião eleitoral seguiu o formato que vem se consolidando no sentido de garantir um espaço propositivo e democrático para a escolha da próxima diretoria da Federação.

Nesse sentido, oportunizou-se às filiadas presentes manifestarem a disposição de participar de uma próxima Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal. Todas demonstraram interesse.

Logo após, foi aberto o espaço para a apresentação de candidaturas à presidência da diretoria para o biênio 2018-2019. O SINFISCO de Curitiba e o SINFISCO de Belo Horizonte apresentaram para concorrerem aos cargos de Presidente e Vice, respectivamente, as duplas de Auditores Ricardo Ribeiro/Cássio Vieira e Célio Fernando/Carlos Cardoso.

Na sequência, Ricardo e Célio, se apresentaram, fizeram breves análises e expuseram propostas. Após esse momento, os candidatos responderam às perguntas dirigidas pelos presentes.

O próximo encontro agendado com esse objetivo ocorrerá em Salvador, dia 20 de setembro, véspera do VI CONGRESSO BAIANO DE DIREITO MUNICIPAL, realizado pela ABAM.

Cumprido o objetivo da reunião, passou-se ao tema: Reforma Tributária. Cássio, um dos indicados pela FENAFIM para tratar desse assunto, e o Presidente Carlos Cardoso fizeram relatos que indicavam a necessidade urgente de um posicionamento institucional da Federação acerca dessa reforma, tendo em vista reunião agendada na segunda-feira, dia 21, com o Deputado Luiz Carlos Hauly, o que fará a apresentação de seu relatório na Comissão Especial da Câmara dos Deputados hoje, dia 22.

Sem tempo hábil para a realização de uma assembleia, acolhida a proposta de Célio, ficou definida reunião via Whatsapp, no fim de semana, com a participação da diretoria e de colaboradores indicados por filiadas.
Nessas discussões foram aprovados os seguintes pontos, que expressam a posição da FENAFIM:
- o ISS, que reconhecidamente precisa de aprimoramentos, a fim de que se promova uma tributação mais justa e eficiente, deve ser mantido no âmbito municipal;

- o Sistema Tributário deve assegurar tanto os recursos necessários ao atendimento das demandas sociais, como o ambiente empresarial favorável ao desenvolvimento econômico;

- os Municípios devem ter uma participação maior no bolo arrecadado e receberem tratamento adequado, como ente da federação, o que inclui a distribuição direta do produto da arrecadação de impostos, sem possibilidade de retenções;
- as Administrações Tributárias devem ser autônomas e seus agentes valorizados, a fim de exercerem plenamente suas atividades, essenciais ao Estado, como previsto no art.37, XXII da Constituição Federal;

- Na hipótese de o Congresso optar por instituir o IVA, englobando o ISS e o ICMS, ou por um IVA estadual, admitindo-se uma fase de incidência ao consumidor final, com competência municipal, a Federação entende ser fundamental:
1. um órgão ou instância nacional que, no mínimo, cuide da normatização e dos sistemas informatizados, com paridade dos entes estaduais e municipais nos processos decisórios;

2. a criação de nova estrutura de administração tributária (nacional ou estadual), com carreira única (nacional ou estadual) integrada pelos atuais titulares de cargos efetivos com atribuição de lançamento, sendo necessária a edição de uma Lei Orgânica Nacional, com a previsão de recursos vinculados, inclusive para as despesas de pessoal ativo e inativo, e fixação de teto remuneratório limitado ao subsídio dos ministros do STF;

Pela FENAFIM, participaram do encontro de ontem, com o Deputado Hauly, representando a Presidência, o Diretor de Assuntos Parlamentares da Federação Célio Fernando; o integrante da Comissão da reforma Cassio Vieira e o Vice-Presidente da Região Sul Ricardo Ribeiro. Integrantes dos Fiscos estadual, local e nacional também estiveram presentes.
A reunião foi proveitosa, principalmente, para aproximar as propostas dos integrantes dos Fiscos municipais e estaduais.
Discutiu-se a edição de uma LOAT, com vinculação de receita e previsão de piso e teto remuneratórios; fusão das carreiras municipais e estaduais do Fisco; criação de um Órgão Colegiado Nacional.

Célio, Cássio e Ricardo, estarão desempenhando as mesmas funções de representação da Federação em Brasília, hoje, dia 22, durante a apresentação do relatório de Hauly.

O Presidente da FENAFIM, Carlos Cardoso, em contato com os Presidentes da ABRASF, da FENAFISCO e da FEBRAFITE, busca agendar, até a próxima semana, reuniões para avançar nas discussões institucionais com essas entidades.
A Federação também constituirá uma comissão, com integrantes de algumas entidades filiadas, a fim de aprofundar as avaliações e estudos sobre os múltiplos aspectos funcionais e tributários envolvidos na Reforma Tributária.

Fonte: Fenafim

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