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Devedores da Prefeitura poderão parcelar débitos


Foto: Dias Neto

Programa de Parcelamento Incentivado começa a vigorar nesta segunda-feira, 2, e será uma oportunidade para que cidadãos acertem suas contas com o fisco municipal

Os cidadãos que tiverem débitos tributários com a administração municipal podem, a partir desta segunda-feira, 2 de junho, parcelar suas dívidas aderindo ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O programa foi criado pela Prefeitura de Goiânia com o objetivo de instituir medidas que facilitem a regularização de créditos do Município. Podem ser parcelados débitos tributários gerados até 30 de abril de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Entre esses débitos encontram-se o imposto predial e territorial urbano (IPTU) e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), além de taxas e outros tributos.

De acordo com o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia, 'o programa é uma oportunidade para que os cidadãos acertem suas contas com o fisco municipal'. 'Esse é o primeiro grande parcelamento que a prefeitura faz e esperamos com ele, juntamente com outros programas de incrementação de receitas, aumentar a receita própria da administração em 15%, o que significa mais R$ 20 milhões por mês até o final do ano, totalizando R$ 140 milhões de recursos extras', observa o secretário. Segundo Jeovalter, é muito importante que os cidadãos, principalmente os que têm grandes débitos, aproveitem essa oportunidade, pois paralelamente à criação do PPI, a prefeitura está fazendo um convênio com os cartórios para protestar os devedores do Município. Ao protestar, os cartórios irão enviar automaticamente para o Serasa os nomes dos devedores.

Os interessados em fazer o parcelamento devem preencher requerimento em formulário fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, bastando para isso procurar unidades do Vapt-Vupt e outras unidades de atendimento da Prefeitura e pelo site www.goiania.go.gov.br . O prazo para aderir ao PPI é até 30 de junho.

Quem fizer a adesão poderá se beneficiar com a redução do valor da multa, dos juros e da atualização monetária de crédito tributário. Os descontos podem variar de 20% a 100%, conforme o número de parcelas. O contribuinte que optar, por exemplo, pelo pagamento em oito parcelas, poderá contar com desconto de 50% para multa e juros e 20% para atualização monetária. Já aquele que escolher pagar à vista, pode ter um desconto de 100% para multa e juros, e 60% para atualização monetária. Nenhuma parcela, no entanto, poderá ser inferior a R$ 50 reais, no caso de pessoas físicas e de R$ 500 reais, no caso de pessoas jurídicas.

O programa também prevê descontos no valor da multa para o crédito originado pelo descumprimento de obrigação acessória ou formal. Nesse caso, as reduções vão de 20% a 60%. Os cidadãos que ingressarem no PPI terão o compromisso de realizar o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior ao parcelamento.

Não poderão ser parcelados créditos relativos a Outorga Onerosa do Direito de Construir, alienação de áreas públicas e multas provenientes da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade e da Agência Municipal do Meio Ambiente.

Equilíbrio financeiro - Os contribuintes devem aos cofres municipais um total de R$ 5,4 bilhões, dos quais R$ 971 milhões são relativos à Dívida Ativa Administrativa não ajuizada; 3,7 bilhões referentes à Dívida Ativa ajuizada; R$ 474 milhões do Cadastro de Atividades Econômicas; e R$ 190 milhões de IPTU.

Além do PPI, a Prefeitura de Goiânia prepara outros programas e projetos para regularizar créditos e equilibrar as contas do município, com o corte de despesas e o incremento de receitas. Entre eles, está a criação do programa Nota Goianiense, cujo projeto em breve será enviado para a Câmara Municipal e que irá consistir em bônus do ISS para abatimento no IPTU. A prefeitura também irá enviar ao legislativo projeto que permitirá chamar todos os seus credores de forma segmentada, conforme o valor da dívida, e negociar o alongamento de prazos e condições de pagamento. Segundo o secretário de Finanças, 'a estratégia é fazer com que as despesas essenciais do município caibam dentro do orçamento. O que ficou pra trás está sendo tratado como dívida. A Prefeitura deve e está buscando a reestruturação dessa dívida. Nós vamos fazer o que tiver que ser feito até o final do ano para que as contas sejam equilibradas', enfatiza Jeovalter.

Programas - Outros dois instrumentos que também irão ajudar na regularização de créditos do município são a implantação da Vara de Execução Fiscais Municipais e do Cadastro Informativo Municipal (Cadin).

A Vara de Execução Fiscais Municipais é resultado de um convênio de cooperação mútua firmado entre a prefeitura e o TJ-GO com o objetivo de agilizar e desburocratizar as execuções fiscais na capital. A estimativa é de que a Vara esteja em pleno funcionamento no início de agosto deste ano, iniciando os trabalhos com 300 mil processos de cobrança. A estrutura contará com uma Central de Execuções Fiscais na Comarca de Goiânia, totalmente informatizada e interligada à administração municipal, o que representará uma redução no tempo de andamento dos processos e diminuição das despesas. A Vara irá significar também um avanço grande na racionalização dos processos de execução fiscal no estado de Goiás, pois existem hoje quase 300 mil processos de execução fiscal ajuizados nas quatro varas de execução em Goiânia, sendo que 80% são de valores inferiores a R$ 200. A previsão é que o volume diminua para 40 mil processos em quatro anos.

Já o Cadin, que está em fase de implantação, consiste em um cadastro que contém as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município de Goiânia. O cadastro, já implantado em muitos municípios e estados brasileiros, deve significar modernização e aperfeiçoamento para a administração tributária, favorecendo o incremento das receitas tributárias e não tributárias, e ampliando a capacidade de crédito do Município. Com o Cadin, a inadimplência será desestimulada, pois as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem registro no cadastro ficarão impedidas de celebrar convênios, acordos ou contratos com a administração municipal; de receber repasses de recursos referentes a esses convênios ou contratos, além de auxílios ou subvenções; de se beneficiar de incentivos fiscais ou financeiros; e ainda de obter a certidão negativa de débitos com o Município de Goiânia. Por meio de convênio a ser firmado entre a Secretaria de Finanças e os serviços de proteção ao crédito, SPC e Serasa, os dados do Cadin serão repassados a esses serviços, de forma que os inadimplentes também sofrerão restrições de crédito.

Cássia Fernandes, da Diretoria de Jornalismo - Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Prefeitura de Goiânia.

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