• Twitter
  • Facebook
  • Home
  • Contato

Decisão do STJ referente a ISS sobre produção de filmes

Seg, 21 de janeiro de 2013

Jornal do Brasil
Debora Rodrigues*

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um recente acórdão no qual pacificou a questão acerca da tributação do Imposto sobre Serviços (ISS) para a produção de filmes, consolidando o entendimento de que não há incidência do imposto sobre tais atividades. Nos termos da mencionada decisão, proferida por unanimidade pelos membros da Primeira Turma do STJ, as atividades de produção, gravação e distribuição de filmes, destinadas ao comércio em geral ou ao atendimento de encomenda específica de terceiro, não se encontram sujeitas à incidência do ISS.

O fundamento da decisão proferida reside no fato de que o item 13.01 da lista anexa à LC 116/03, o qual instituía a tributação sobre a produção de filmes, foi objeto de veto presidencial, inexistindo, portanto, qualquer previsão legal que possa amparar a incidência do ISS sobre tais atividades. Frise-se que a decisão salientou ainda que o entendimento emanado se aplica a todas as atividades inerentes à produção de filmes, não efetuando qualquer distinção entre aqueles produzidos sob encomenda, ou cuja destinação seja direcionada ao público em geral, afastando a incidência de tributação em ambas as hipóteses.

Além disso, conforme o voto proferido pelo relator do processo, o ministro Benedito Gonçalves, não é possível, para fins de tributação, enquadrar por analogia a atividade de produção de filmes na qualidade de prestação de serviços de cinematografia, a qual se encontra prevista no item 13.03 da LC 116/03, uma vez que cuidam de etapas inteiramente distintas da realização de um filme.

Por fim, é importante salientar que, embora o acórdão figure como excelente notícia para os interesses dos contribuintes, vez que demonstra a consolidação de um entendimento favorável da jurisprudência ao afastamento das cobranças indevidamente efetuadas pelos municípios, a sua aplicação encontra-se adstrita às partes envolvidas naquele processo. Diga-se com isso que, por ora, apesar do entendimento jurisprudencial favorável aos contribuintes, a sede arrecadatória dos municípios não irá poupar aqueles que optarem por não efetuar a tributação de tais atividades, o que importa no efetivo risco de autuação por parte das autoridades fiscais.

Deste modo, recomendamos aos contribuintes que desejarem se beneficiar da proteção do Judiciário, que recorram ao ajuizamento de ações próprias, resguardando assim o seu direito ao afastamento do ISS, bem como de eventuais cobranças indevidas efetuadas pelos municípios.

*Debora Rodrigues é associada da Branco Advogados.

http://www.jb.com.br/sociedade-aberta/noticias/2013/01/21/decisao-do-stj-referente-a-iss-sobre-producao-de-filmes/

Fonte:

Voltar para Notícias

Esta postagem ainda não recebeu comentários. Comente!

  • *Nome
  • *Email (seu email não será divulgado)
  • Site
  • *Comentário
  •  
  • *Deseja ser notificado no caso de novos comentários ?

FACEBOOK

REDES SOCIAIS

  • Twitter
  • Facebook

Todos os direitos reservados a AFFIM

Digital Midia Web