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Ato da Presidência de 25 de setembro de 2013 - Normas gerais das Administrações Tributárias

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/09/2013

Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os §§ 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os §§ 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios),

e RESOLVE


I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 2 de outubro, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.



Clique aqui para acessar o documento original.





Fonte: http://www2.camara.leg.br/legin/int/atopre_sn/2013/atodapresidencia-56004-25-setembro-2013-777431-publicacaooriginal-141875-cd-presi.html

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