• Twitter
  • Facebook
  • Home
  • Contato

Artigo do Presidente da Affim - Elísio Gonzaga - O terceiro e o concurso: réplica

O terceiro e o concurso: réplica

 

Elísio Gonzaga

 

Vamos nos ater aos fatos?

O primeiro deles: A terceirização da administração tributária pretendida pela Prefeitura de Goiânia é inconstitucional, e se concretizá-la o prefeito incorre em improbidade administrativa. A Constituição Federal é clara e determina que “as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado”, sejam exercidas “por servidores de carreiras específicas” (art.37, inciso XXII).

Essa terceirização é objeto do contrato firmado, este ano, entre a Prefeitura de Goiânia e a empresa paulista Eicon; e foi objeto, também, do artigo assinado pelo ilustre jornalista Henrique Duarte, publicado na edição de 18 de novembro do jornal O Popular. O articulista manifestou-se a favor da citada privatização; citou que a mesma já foi contestada pelo Ministério Público e alegou que essa contestação “se baseia na ortodoxia legal e superada para avisar que se trata de área tributária restrita a auditores admitidos por concurso.”

Partindo-se da premissa de que “toda unanimidade é burra” – frase de efeito criada pelo notável Nelson Rodrigues –, a opinião de Henrique Duarte enriquece o debate; mas carece de levar em consideração alguns fatos.

O primeiro desses fatos que desejamos enumerar abriu este texto: o contrato é inconstitucional e portanto ilegal. Não há como contestar; e defender o contrato Prefeitura-Eicon é defender a ilegalidade.

O articulista cita a meta com que a Prefeitura tenta justificar o contrato: aumentar a arrecadação de R$ 500 milhões para R$ 650 milhões no período de um ano. Quais estudos técnicos embasam um crescimento de 30% em doze meses na arrecadação do ISS do Município? Será que existe um montante de venda de serviços de R$ 3 bilhões de reais sobre os quais a sonegação impera?

É fato que o sistema tributário do município está defasado em termos de recursos humanos, além de sucateado; mesmo assim é considerado um dos mais eficientes das capitais do país. Há 16 anos a Prefeitura de Goiânia não realiza concurso público para Auditores de Tributos; o efetivo da Auditoria está tão reduzido que temos somente 15 Auditores trabalhando efetivamente na fiscalização dos tributos municipais, para auditar as contas de mais de 20.000 empresas prestadoras de serviços, sendo que a Lei Municipal de 20 anos atrás – já defasada, portanto! – prevê um quantitativo de 80 Auditores. Por que contratar uma empresa pelo valor de R$ 3.600.000,00 por 12 meses, se com um investimento inferior no nosso sistema tributário pode-se elevar expressivamente a receita do município?

Comprar serviços já existentes é desperdício de recursos públicos punível pelo instituto da improbidade administrativa. Por isso causa indignação a contratação de serviços que já são executados eficientemente pelo município, conforme atesta parecer da Secretaria de Tecnologia, que opinou pela não terceirização e contra a quebra do sigilo fiscal dos contribuintes, por ferir o princípio constitucional da privacidade.  O dever dos administradores públicos é assegurar a eficiência das Administrações Tributárias, protegendo-as de interferências internas e externas e combatendo a sonegação e a corrupção.

É fato o que disse o articulista de O Popular sobre a corrupção detectada na área do ISS, na capital paulista, envolvendo um grupo de auditores. Mas é fato, também, que nenhum ato de corrupção foi detectado ou denunciado envolvendo Auditores de Tributos de Goiânia. O que ocorre em São Paulo e também em alguns outros municípios brasileiros é lamentável, mas são desvios de conduta de uma minoria e que não macula a imagem de eficiência e competência da grande maioria das administrações fazendárias, em todos os níveis, por esse Brasil afora. Usar esses fatos isolados para justificar a terceirização da administração tributária no município de Goiânia e a consequente quebra de sigilo fiscal dos contribuintes é, no mínimo, uma insensatez.

Ademais, há que se considerar que os esquemas de corrupção no setor público incluem, quase sempre, a participação ativa de empresas privadas. O envolvimento de empreiteiras, nesses desvios, foi tão propagado que a idônea AGE, para resguardar sua imagem, mudou sua denominação de Associação Goiana de Empreiteiras para Associação Goiana das Empresas de Engenharia.

É fato que a iniciativa privada tem mostrado maior eficiência administrativa que os executivos públicos; e que as privatizações possibilitam maior agilidade de decisões e de ações, vez que o setor privado não se submete aos instrumentos de controle do setor público, os quais geram entraves burocráticos e resultam em morosidade. Esse fato respalda o sucesso das privatizações de alguns setores, como parece ser o caso da saúde, em Goiás, citada por Henrique Duarte; mas não respalda e nem serve de justificativa para a privatização de setores que, por sua natureza e interesse social, devem permanecer com o poder público; e dentre eles se inclui as administrações tributárias, como determina a Constituição Federal.

 

Elísio Gonzaga da Silva é presidente da Associação dos Auditores de Tributos do Município de Goiânia-GO.

Fonte: AFFIM Comunicação

Voltar para Notícias

Esta postagem ainda não recebeu comentários. Comente!

  • *Nome
  • *Email (seu email não será divulgado)
  • Site
  • *Comentário
  •  
  • *Deseja ser notificado no caso de novos comentários ?

FACEBOOK

REDES SOCIAIS

  • Twitter
  • Facebook

Todos os direitos reservados a AFFIM

Digital Midia Web