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AFFIM Goiânia protocola nova Ação para obrigar a Prefeitura de Goiânia a cumprir integralmente decisão judicial



Dia 30/04 às 14:10 hs. a Affim-Goiânia protocolou nova Ação para obrigar a Prefeitura de Goiânia a cumprir integralmente a decisão no Mandado de Segurança, transitado e julgado no Poder Judiciário e STJ, cuja sentença foi publicada no dia 31/10/2014.

A Prefeitura de Goiânia cumpriu parcialmente a sentença, incluindo uma parcela no mês de abril passado. Na ação, a Affim pede o pagamento, em folha complementar, das parcelas do quinquênio correspondente aos meses de NOVEMBRO/2014 à MARÇO/2015, conforme foi a decisão da Juiza da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Goiânia.

O não cumprimento da decisão, as Autoridades do Município de Goiânia estarão sujeitos a Prisão, pagamento de multa e destituição dos cargos que ocupam. É o crime de desobediência.

Fonte: Comunicação AFFIM Goiânia

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